Projeto de Lei 1944/26 consolida critérios mais rígidos para progressão de regime e restabelece o texto da Lei Raul Jungmann na Lei de Execução Penal. O...
Projeto de Lei 436/26 autoriza pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável, com limites e controles previstos no plano de manejo. O Projeto de...
Projeto cria normas para produção, publicidade, comercialização e fiscalização de suplementos alimentares no Brasil. O Projeto de Lei 5229/25, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), estabelece normas...
Projeto Conecta 60+ propõe cursos presenciais e a distância, serviços digitais mais fáceis e campanhas de prevenção para pessoas idosas. O Projeto de Lei 353/26, de...
Lei exige que o telefone de denúncia da rede de atendimento à mulher seja afixado e divulgado em espaços de grande circulação. O presidente Luiz Inácio...
Presidente sanciona norma que cria mecanismo de transferência automática de pensão alimentícia via Pix. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei...
Projeto obriga instalação de mecanismos de proteção e desligamento de bombas e ralos para reduzir riscos em piscinas. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou o PL...
Projeto prevê excluir da sucessão quem pratica crime doloso contra tios e sobrinhos e pais destituídos da autoridade parental. O deputado Marangoni (PODE-SP) apresentou o Projeto...
Proposta institui o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS) para fortalecer produção familiar e abastecimento local. O Projeto de Lei 1448/26, dos deputados...
Projeto fixa idade máxima de 15 anos para veículos de táxi e prevê financiamento público para renovação da frota. O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) apresentou o...
Projeto suspende trechos de decretos federais relacionados a terras indígenas em Santa Catarina. O senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 717/24 que...
Comissão de Constituição e Justiça aprovou mudança que identifica como pedofilia condutas já previstas em lei. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)...