Projeto de Lei 484/26 estabelece regras para marketplaces e limita práticas de plataformas de comércio eletrônico contra vendedores parceiros
Projeto de Lei 484/26 prevê transparência sobre taxas e proteção à concorrência nas relações entre marketplaces e vendedores parceiros. O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) apresentou...

